Tag Archives: Segurança Pública

YouTube Reunião do Conseg Ilhota

[Vídeo] Assista a palestra e a reunião que reativou o Conseg Ilhota

Assista na íntegra como foi a palestra e reunião do Conselho Comunitário de Segurança – Conseg de Ilhota que reativou o conselho no município e elegeu a sua diretoria provisória. O evento aconteceu no dia 12 de julho, às 19h, nas dependências do Plenário Prefeito Ricardo Koehler, Câmara de Vereadores de Ilhota. A palestra teve como tema a filosofia da Polícia Comunitária e das atribuições do Conseg e foi ministrado pelo Coronel Moacir Gomes Ribeiro, comandante da 7ª Região da Polícia Militar de Blumenau e do Major Pedro Carlos Machado Júnior, comandante da 3ª Companhia da Polícia Militar de Gaspar.

Conseg Ilhota

©

Coordenação do Conseg encaminhou ofícios convites para autoridades e entidades de Ilhota

CONVITE REUNIÃO PALESTRA CONSEG 12072019 - BANNER EVENTO FACEBOOK

Cumprindo com os requisitos burocráticos e institucionais, a coordenação provisória do Conselho Comunitário de Segurança – Conseg de Ilhota, encaminhou nesta segunda-feira (8), alguns ofícios convites para autoridades e entidades representativas do município, convidando para a atividade da entidade nesta próxima sexta-feira, onde estará sendo promovida uma palestra e a formalização oficial de reativação do conselho na cidade, desativo desde 2012.

Os ofícios foram encaminhados para o Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhota, Prefeito, Secretária Municipal da Assistência Social, ao responsável pela Delegacia de Polícia Civil no município e ao comandante do Grupamento de Polícia Militar em Ilhota, além aos presidentes do CDL, Associação Comercial e Industrial e Associação dos Bombeiros Voluntários. Houve tempo nem articulação para encaminhar aos outros setores da sociedade, como centro religiosos e igrejas, escolas, sindicatos, dirigentes partidários, movimentos sociais e outras entidades civis organizadas.

Em todos os ofícios pediu-se a participação dos dirigentes e gestores municipais no evento ou informassem sua representação, em caso de não comparecimento. Também solicitamos no documento que estendessem o convite aos demais membros colegiados de cada hierarquia ou entidade a estarem presente neste encontro de extrema importância para o no município. Ao prefeito, foi pedido autorização para afixar nos departamentos públicos o convite da reunião do Conseg além de produzir uma nota no site oficial da prefeitura, convocando a comunidade para a reunião. O ofício convite foi encaminhado via e-mail e impresso, onde recolheu-se o protocolo de entrega. Apenas para a Secretária de Assistência Social, foi apenas via e-mail do Conseg (consegilhota@gmail.com).

Sobre o evento

A próxima reunião do Conselho Comunitário de Segurança será realizando uma palestra sobre o tema da filosofia da Polícia Comunitária e das atribuições do conselho. O Coronel Moacir Gomes Ribeiro, comandante da 7ª Região da Polícia Militar fará a palestrante. O evento acontecerá nas dependências do espaço físico da Câmara de Vereadores de Ilhota do Plenário Prefeito Ricardo Koehler, no dia 12 de julho e iniciará a partir das 19h00. O evento é público e toda comunidade está convida. Participe!

Conseg Ilhota

©

Conseg encaminha ofício para uso do Plenário da Câmara de Vereadores

Ofício Conseg Ilhota 002/2019

A coordenação provisória do Conselho Comunitário de Segurança – Conseg de Ilhota encaminhou seu segundo ofício à presidência da Câmara de Vereadores de Ilhota com objetivo de utilizar o espaço físico do Plenário Prefeito Ricardo Koehler para uma atividade do próprio conselho. De acordo com o documento, a utilização do plenário será para realização de uma palestra sobre a filosofia da Polícia Comunitária e das atribuições do Conseg, além de tratarmos de assuntos pertinentes a organização e ações desta importante instituição de representação da política pública da segurança. O evento foi agendo para realizar no dia 12 de julho, às 19h. A palestra será ministrado pelo Cel. Moacir Gomes Ribeiro, comandante da 7ª Região de Polícia Militar e toda comunidade está convidada a participar.

Ofício Conseg Ilhota 002/2019 complementoOfício Conseg Ilhota 002/2019

Conseg Ilhota

Coordenadoria provisória do Conseg encaminha ofício para o comando da Polícia Militar de Ilhota

Ofício Conseg Ilhota 001/2019

A coordenação provisória do Conselho Comunitário de Segurança – Conseg de Ilhota encaminhou ao comando do grupamento da Polícia Militar do município, o seu primeiro ofício, informando a instituição os assuntos tratados na reunião ocorrida no dia 30 de maio. Por iniciativa do Vereador Rogério, a comunidade discutiu os assuntos da questão da segurança pública no município e decidiram, em comum acordo, reativar o conselho, criado pela Carta Constitutiva 248. Foi eleito uma organização interina com intuito de organizar, minimamente, a instituição no município. Esse grupo foi composto pelos seguintes membros: Dialison Cleber Vitti, Noeli Silvia Lopes Adão, Dário Inácio Dalcastagne, Neli Nunes da Silva Custódio e James Senem.

No documento protocolado ao primeiro Sargento Bacher, a coordenação solicita que seja informada as autoridades competentes da Coordenadoria Estadual de Polícia Comunitária e de CONSEGs, para que seja formalizado a reativação do Conseg, em conformidade ao Decreto Nº 1.456, de 26 de janeiro de 2018. Diante do pedido, o grupo requer, ainda, que seja realizado uma palestra abordando o tema sobre o conselho e a filosofia desta política a ser realizado no dia 4 de junho. Após a confirmação do palestrante, será mobilizado a comunidade para que o maior números de pessoas e entidades possam participar do evento.

Ofício Conseg Ilhota 001/2019

Conseg Ilhota

Conseg Ilhota elege sua diretoria provisória

Reunião de organização e reativação do Conseg

Após algum tempo sem atividade, o Conselho Comunitário de Segurança – Conseg de Ilhota volta a discutir os assuntos em torno da segurança pública no município.

Os primeiros passos para a reativação do Conseg foram dados na reunião que ocorreu no dia 30 de maio do corrente ano, no plenário da Câmara de Vereadores de Ilhota, onde a comunidade ilhotense se reuniu para discutir a questão da segurança pública e decidiu em comum acordo entre os presentes, reativar o Conselho Comunitário de Segurança. O encontro foi uma iniciativa do mandato do Vereador Rogério que convocou a reunião e contou com a presença de membros da comunidade de diversos bairros, empresários, profissionais liberais, líderes comunitários, representantes de instituições financeiras e da polícia militar.

Em consequência a pauta desta reunião, foi eleita uma coordenação provisória para organizar minimamente a instituição no município e proceder com os encaminhamentos, além de encaminhar para as autoridades competentes da Coordenadoria Estadual de Polícia Comunitária e de Consegs, para que seja formalizado, oficialmente, a reativação do Conselho Comunitário de Segurança, em conformidade ao Decreto Nº 1.456, de 26 de janeiro de 2018. Os membros eleitos que compõem esta coordenação, são: Noeli Silvia Lopes Adão, Dário Inácio Dalcastagne, Neli Nunes da Silva Custódio e James Senem como membros e Dialison Cleber Vitti sendo o coordenador.

Nesta primeira reunião para reativação do Conselho, houve uma debate promovido pelo senhor Dialison Cleber Vitti, ex-presidente da instituição, que além de abordar o histórico do Conselho, esclareceu os principais objetivos, sua representatividade perante a comunidade e a funcionalidade da instituição, que tem por princípio, congregar uma política de segurança harmonicamente entre sociedade com as instituições policiais. Após a apresentação, houve um ciclo de conversa entre os participantes do encontro.

A próxima reunião do Conseg será realizada uma palestra, com tema proposto sobre a filosofia desta política e a polícia comunitária. O evento foi definido para ser realizado no dia 4 de julho, nas dependências do plenário da Câmara de Vereadores de Ilhota e o palestrante será um representante o Batalhão da Polícia Militar ao qual o município de Ilhota é subordinado.

As reuniões do Conseg ocorrerão todas as últimas quintas-feiras de cada mês.

Conseg Ilhota

Comunidade se reuni para reativar o Conseg em Ilhota

Reunião de organização e reativação do Conseg

Em reunião ocorrida no plenário da Câmara de Vereadores de Ilhota, comunidade decidiu em comum acordo, reativar o Conseg Ilhota, criado pela Carta Constitutiva 248 e elegeu uma coordenação provisória para organizar minimamente a instituição no município e proceder com os encaminhamentos.

A comunidade ilhotense se reuniu para debater os assuntos pertinentes quanto a questão da segurança pública no município e reativar o Conselho Comunitário de Segurança – Conseg, criando pela Carta Constitutiva 248 de 28 de agosto de 2009. O evento aconteceu no plenário da Câmara de Vereadores de Ilhota, no dia 30 de maio e contou com a presença de membros da comunidade de diversos bairros, empresários, profissionais liberais, líderes comunitários, representantes de instituições financeiras e da polícia militar. A convocação e mobilização da reunião, foi uma iniciativa do mandato do Vereador Rogério.

O Conselho Comunitário de Segurança – Conseg, são grupos de pessoas de uma mesma comunidade que se reúnem para discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas de segurança, assim como estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais. O Conseg é uma entidade sem personalidade jurídica e sem fins lucrativos, de apoio às polícias estaduais, nas relações com a comunidade, contribuindo para que operem de forma integrada, na solução de problemas relacionados à segurança da população”, resumiu o Vereador Rogério que convocou a reunião, proposta que surgiu através de uma audiência pública, convocado pelo seu mandado em 2017.

Nesta primeira reunião para reativação do Conselho, o Vereador Rogério fez um breve relato frente quanto a agenda política da segurança pública e dos deliberativos que surgiram na audiência que abortou o assunto. Logo, foi realizado uma apresentação sucinta dos trabalhos devolvidos pelo Conseg na cidade, durante o período em que o conselho esteve ativo. O debate foi promovido pelo senhor Dialison Cleber Vitti, ex-presidente da instituição, que além de abordar o histórico do Conselho, esclareceu os principais objetivos, sua representatividade perante a comunidade e a funcionalidade da instituição, que tem por princípio, congregar uma política de segurança harmonicamente entre sociedade com as instituições policiais. Após a apresentação, houve um ciclo de conversa entre os participantes do encontro.

Como proposta deliberativa da reunião, foi eleito uma coordenação provisória que terá como função organizar os trabalhos, convocar as futuras reuniões e encaminhar para as autoridades competentes da Coordenadoria Estadual de Polícia Comunitária e de CONSEGs, para que seja formalizado, oficialmente, a reativação do Conselho Comunitário de Segurança, em conformidade ao Decreto Nº 1.456, de 26 de janeiro de 2018. Os membros eleitos que compõem esta coordenação, são: Noeli Silvia Lopes Adão, Dário Inácio Dalcastagne, Neli Nunes da Silva Custódio e James Senem como membros e Dialison Cleber Vitti sendo o coordenador.

A próxima reunião do Conseg será realizada uma palestra, com tema proposto sobre a filosofia desta política e a polícia comunitária. O evento foi definido para ser realizado no dia 4 de julho, nas dependências do plenário da Câmara de Vereadores de Ilhota e o palestrante será um representante o Batalhão da Polícia Militar ao qual o município de Ilhota é subordinado. As reuniões do Conseg ocorrerão todas as últimas quintas-feiras de cada mês.

Reunião de organização e reativação do Conseg

Sobre o Conseg

O Conseg tem como área de abrangência a área territorial do município em que estiver localizado. Ilhota possui uma área total de 253,4 km², tem 15 Bairros e uma população estimada em 14.005 pessoas e cada instituição define suas prioridades, pois as comunidades possuem diferenças culturais, econômicas e sociais entre si.

Qualquer pessoa idônea que esteja disposta a colaborar com o bem-estar de sua comunidade ou as entidades comunitárias já existentes, como os Conselhos Comunitários, as associações de bairro e as organizações não governamentais, podem participar do Conseg. São compostos, ainda, por representantes das Polícias Civil e Militar do Estado de Santa Catarina, na condição de membros natos e por representantes da comunidade, não poderão ser presididos por policiais em serviço ativo.

As reuniões do Conseg, ocorrerão, eventualmente, uma vez por mês e deverá realizar suas atividades, em local próprio e itinerantes nos Bairros com a comunidade, na finalidade de ouvir o que cada pessoa tem a opinar, propor, reclamar e denunciar. Terão cunho público e serão abertas, devendo realizar-se em local de fácil acesso à comunidade, preferencialmente em imóveis de uso comunitário e que não sejam sede de órgão policial.

Existem, porém, alguns objetivos comuns entre todos os Conseg’s, aos quais podemos citar: aproximar e integrar mais a polícia e a população; planejar a ação comunitária e avaliar os resultados; encaminhar coletivamente as denúncias; levar diretamente à autoridade superior as reivindicações e as queixas da comunidade; auxiliar no combate às causas da violência e da criminalidade; e, desenvolver campanhas educativas visando orientar a população.

O Conseg é uma parceria que reúne seis grandes grupos para que juntos, com suas experiências e capacidade criativa, colaborem para solucionar os problemas de segurança, os quais são: As organizações de polícia que atuam no município; o cidadão comum que resida, estude ou trabalhe na comunidade; as autoridades públicas dos diversos órgãos e esferas de governo; a comunidade de negócios (empresariado); as organizações não governamentais que atuam na comunidade; e a imprensa local.

Todos ganham com o Conseg. Quando ocorre esta parceria entre a instituição policial e a comunidade, podemos afirmar que quem ganha com a criação do Conselho, são: a comunidade, porque os Conselhos Comunitários de Segurança vão ajudar no controle da violência e da criminalidade, além de promover uma maior integração, a ação comunitária é um elemento de dissuasão dos propósitos do delinquente; as pessoas, porque esta é uma maneira inteligente de melhorar a proteção da sua família, favorece uma melhor integração da comunidade e estimula projetos de prevenção e atua sobre as causas da criminalidade; e a polícia, porque passa a contar com a ajuda da comunidade em seu trabalho difícil e muitas vezes complicado.

Reunião de organização e reativação do Conseg

Conseg Ilhota

[Convite] Reunião para reativação do Conseg no município

Convite para reativação do Conseg Ilhota no dia 30/05/2019

Fruto de uma audiência pública promovido pelo mandato do Vereador Rogério em 2017, a reativação do Conselho Comunitário de Segurança – Conseg entrou na agenda como uma das prioridades de trabalho do vereador e ganhou apoio da comunidade. A reunião, que discutirá a organização do novo conselho, foi marcado para acontecer no dia 30 de maio, à partir das 19 horas e será realizado no plenário da Câmara de Vereadores de Ilhota. Os objetivos desse

Os Conseg’s são grupos de pessoas de uma mesma comunidade que se reúnem para discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas de segurança, assim como estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais. O Conseg é a principal organização da comunidade que tem o poder de pautar o assunto da segurança pública e tem como finalidade de organizar a sociedade em debater e propor melhorias tanto para Secretaria de Segurança Pública como para as Polícias Estaduais.

Cada Conselho Comunitário de Segurança define suas prioridades, pois as comunidades possuem diferenças culturais, econômicas e sociais entre si, porém existem alguns objetivos comuns a todos. O Conseg tem como área de abrangência a área territorial do município em que estiver localizado. Ilhota possui uma área total de 253,4 km², tem 14 Bairros e uma população estimada em 14.005 pessoas, ou seja, temos muita coisa pra fazer na comunidade.

Vamos fazer a nossa parte. O poder de prevenir o crime não está somente nas mãos das polícias. Você também pode colaborar. Vamos juntos montar esse Conseg.

Conseg Ilhota

Como criar ou reativar um Conseg?

CONSEG

A criação de um Conselho Comunitário de Segurança – Conseg envolve alguns passos que precisam ser observados com atenção:

1º passo: Reunião com a comunidade
A iniciativa de implantar um Conseg deve ser compartilhada com os moradores da comunidade, empresários e lideranças locais para que todos possam dar apoio a essa iniciativa. A reunião deverá contar também com a presença e o apoio das polícias militar e civil. Nesta reunião deverá ser apresentado para todos o que é um Conseg e o que é a filosofia de polícia comunitária.

2º passo: Identificação das lideranças comunitárias
Identificar as pessoas que já desempenham um papel de liderança na comunidade ou que queiram desempenhar. Esse trabalho é facilitado quanto maior for o número de pessoas participantes da reunião.

3º passo: Escolha da diretoria provisória
Os membros devem escolher seus representantes, os quais que, de preferência, não tenham nenhum tipo de vínculo político-partidário. Após a escolha, será lavrada uma Ata de Formação de Diretoria Provisória e assinatura dos Termos de Adesão ao Serviço Voluntário.

4º passo: Posse da diretoria provisória
Após escolhida a Diretoria Provisória, será agendada pela Diretoria de Segurança Cidadã uma solenidade de posse da diretoria provisória, na qual será feita a entrega oficial da Carta Constitutiva do Conseg. A Diretoria Provisória terá vigência até o mês de março do ano subsequente, sendo que após este período, deverá ser realizada a eleição de uma Diretoria.

Condições para ser membro efetivo do Conseg

  • Ser voluntário.
  • Ter idade mínima de 18 anos.
  • Residir, trabalhar ou estudar na área de circunscrição do Conseg.
  • Não registrar antecedentes criminais.
  • Ter conduta ilibada, no conceito da comunidade que integra.

Quem pode fazer parte do Conseg?

O Conselho Comunitário de Segurança é uma parceria que reúne seis grandes grupos:

  • Organismos Policiais que atuam no local (PM, PC, PRF, PF, GM).
  • O cidadão comum que resida, estude ou trabalhe na comunidade.
  • Autoridades públicas de diversos órgãos e esferas de governo.
  • As organizações não governamentais que atuam na comunidade.
  • Comunidade de negócios.
  • A mídia.

Estrutura básica do Conseg

  • Vice-Presidente.
  • 1º Secretário ou secretária.
  • 2º Secretário ou secretária.
  • Diretoria Social e de Assuntos Comunitários.
  • Membros Natos (dirigentes das Polícias Civil e Militar das circunscrições do Conseg).
  • Comissão de Ética e Disciplina (3 membros).

Entre em contato com a Diretoria de Segurança Cidadã – DISC e esclareça suas dúvidas: disc@ssp.sc.gov.br conseg@ssp.sc.gov.br.

DIRETORIA DE SEGURANÇA CIDADÃ – DISC

©

Segurança Pública: um dever de todos

Segurança Pública SC

Sentir-se seguro significa estar confortável, livre de preocupações, envolto na sensação de bem-estar. Não por acaso, o termo segurança foi adicionado a outros, fazendo nascer a segurança jurídica (ter o cidadão a certeza de que o Estado não poderá prejudicá-lo sem lei, nem voltar-se contra o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada), a segurança material (ter o cidadão a garantia de não ser agredido de qualquer forma) e a segurança pública (contar a sociedade com a paz social).

De todo modo, o artigo 144 da Constituição Federal é bem claro ao enunciar: “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” (grifamos). Diante disso, algumas conclusões podem ser extraídas:

a) no caput do art. 5º, o termo segurança diz respeito à segurança individual, como explicitado acima no contexto da segurança jurídica;
b) a segurança pública não é direito individual, pois é direito de toda a sociedade;
c) a segurança pública conta, não somente com agentes públicos, mas com todos os cidadãos para que se concretize satisfatoriamente.

Ainda, ratificando o conceito de segurança jurídica, inserido no artigo quinto, caput, da CF, é preciso considerar que abrange todos os seres humanos, inclusive os autores de crimes. Note-se que, no rol dos direitos e garantias individuais do artigo quinto, constam vários direitos destinados às pessoas autoras de infrações penais (como se pode prender alguém; quem pode prender; formalidades da prisão; direitos do preso etc.). Assim sendo, a segurança do referido caput diz respeito ao seu aspecto jurídico e não à segurança pública, como sinônimo de ordem e paz no seio social.

Considerando-se os direitos humanos de terceira geração, especificamente, o direito à solidariedade, havemos de entender o compromisso de todos nós em face da segurança pública. É importante cuidar, zelar, denunciar, fiscalizar, acompanhar e vistoriar tudo o que se refere ao interesse público. Desse modo, havemos de prestar a devida atenção tanto à vítima do crime quanto ao agente do delito, para que não se instaure um tribunal de exceção, como se dá, por exemplo, na hipótese de um linchamento.

Alguns países, como o Brasil, vivenciam uma guerra interna entre marginais fortemente armados e policiais, nem sempre com o mesmo calibre de armas. O Estado precisa atentar para tais fatos, apoiando a sua polícia, ao mesmo tempo em que deve exigir respeito aos direitos humanos fundamentais. Não há nenhuma contradição nisso. Se o marginal ataca a tropa com fuzis, possa a tropa ter arma suficiente e eficiente para responder à altura. Entretanto, o fato de parte da criminalidade utilizar armas de grosso calibre não autoriza o resto da polícia a simplesmente eliminar o ladrão ou o assaltante que não os afronta do mesmo modo. Voltemos o nosso raciocínio, novamente, aos princípios fundamentais na esfera criminal: razoabilidade e proporcionalidade.

Aliás, quando se menciona o Estado como violador dos direitos humanos, é preciso destacar que os verdadeiros violadores são os agentes do Estado; desse modo, havendo punição a quem assim agir permite que a imagem do Estado continue preservada, como garantidor dos direitos individuais.

Quem pretende isolar no cenário do direito os “grupos de direitos humanos”, como se fossem apoiadores do crime, é obtuso, cego à realidade. O mesmo se pode dizer daqueles defensores dos direitos humanos cuja visão se volta a sustentar que a defesa da segurança pública é um atraso ou atitude reacionária.

A bem da verdade, soa-me desprezível o uso de frases de efeito: “a turma dos direitos humanos”; “os fascistas da segurança pública”… Prefiro considerar um desatino essa “divisão”, frisando que todos os cidadãos de bem querem viver em paz, sem crimes e sem abusos estatais.

Um dos pontos problemáticos mais relevantes concerne à política de remendos usada pelo Estado para pretensamente resolver problemas. Explicando: a política de remendos diz respeito à repressão ao crime, vale dizer, o que já consta como lesão a algum bem jurídico é objeto de preocupação estatal. Esquece-se o Estado, por seus agentes, que a prevenção é o melhor caminho. Manter vias públicas limpas e bem iluminadas, inserir a polícia preventiva nos bairros, possuindo contatos com a comunidade, promover o lazer para crianças e jovens, estimular a educação e a cultura como formas de aprimoramento comportamental, instituir um conselho de direitos humanos para que não existam porta-vozes ilegítimos, enfim, adotar um programa de prevenção é o caminho significativamente melhor.

A polícia brasileira (militar ou civil) não é culpada pela decadência da segurança pública. Nem o é a sociedade. As autoridades governantes são as principais responsáveis pelo desatino atual da política criminal, optando por um critério de repressão (sempre atrasado em face do crime) em lugar do fator de prevenção (muito mais eficiente).

 

Artigo de Guilherme de Souza Nucci. Livre-docente em Direito Penal, doutor e mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP. Professor da PUC-SP e desembargador na Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Este artigo foi publicado originalmente no GEN Jurídico. Veja este e outros conteúdos relevantes em nosso site: http://genjuridico.com.br/.

©

CISP e SDR reivindicam novo prédio na capital. Secretaria de Justiça e Cidadania discute CASEP ITAJAÍ

Fabrício de Oliveira (Secretário SDR), Ada de Luca (Secretária SJC), Karina Canto Bittencourt (Assessora de Gabinete SJC), Susi Bellini (Vereadora Itajaí e Presidente CISP) e Roberto Garcia (Diretor de Planejamento SJC)

O Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório de Itajaí (CASEP) foi tema de audiência na Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania no fim da tarde desta terça-feira (07). A Vereadora de Itajaí e Presidente da Comissão Intermunicipal de Segurança Pública (CISP), Susi Bellini e o Secretário do Desenvolvimento Regional de Itajaí, Fabrício de Oliveira se reuniram com a Secretária da pasta, Ada Faraco de Luca.

Um ofício da CISP, solicitando a construção de um novo CASEP na região foi entregue durante o encontro. A Secretária afirmou que irá responder ao documento já passando à Comissão todas as especificações técnicas necessárias para a construção, dentro das exigências do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). “A CISP irá batalhar pela construção de um espaço adequado para que as medidas socioeducativas possam ser aplicadas, de fato. Assim podemos pensar em ressocialização, no prédio atual isto não é possível”, enfatizou Susi.

Após um longo debate sobre as dificuldades enfrentadas no CASEP Itajaí, a Secretária Ada falou que a reforma será mantida pelo Estado, mesmo que um novo centro venha a ser construído na região. “Temos interesse em construir uma nova estrutura, mas a reforma é inevitável, pois sabemos que uma obra deste porte leva mais de um ano.”, disse Ada.

Segundo o Diretor de Planejamento e Avaliação da Secretaria de Justiça e Cidadania, Roberto Garcia, a licitação deve acontecer nos próximos dias. “Se tudo der certo a reforma deve iniciar no mês de março, com prazo de conclusão para 180 dias”, falou Roberto.

“A reforma é necessária e será feita paralela as negociações para um novo prédio”, concordou Fabrício. Susi esclareceu que o município de Camboriú já sinalizou interesse em receber a nova estrutura, e que a proposta da comissão é que as principais cidades envolvidas adquiram o terreno através de consórcio e que a obra, dentro dos padrões exigidos, seja construída pelo Estado. “Temos consciência que o processo é demorado, mas acreditamos que quando há interesse de ambas as partes, o encaminhamento fica mais fácil”, falou Susi.

Hoje o Estado mantém quinze CASEPs e três CASEs (Centro de Atendimento Socioeducativo), sendo que em breve será inaugurado mais um CASE em Joinville, que irá atender também a região de Itajaí. A diferença entre os dois centros é que o CASEP tem a finalidade de afastar o adolescente do convívio sócio-familiar antes da sentença, pelo prazo máximo de 45 dias e o CASE recebe os adolescentes em conflito com a lei que estão cumprindo medida privativa da liberdade, pelo prazo máximo de três anos.