Monthly Archives: Junho 2010

Seminário debate projetos de combate ao Crack

Convite

Nesta segunda-feira, dia 21,  a Comissão Intermunicipal de Segurança Pública da Foz do Rio Itajaí-Açu (CISP) promove seminário com Manoel Telles, Coordenador de Subvenção Social da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD).

O tema do encontro será criação de projetos de prevenção, combate e recuperação do entorpecente crack. A expectativa é que gestores de entidades públicas e privadas participem. O Seminário é gratuito e acontece das 8h às 12h e das 13h30min às 17h, no auditório da Amfri, em Itajaí.

O evento tem a parceria da Federação Catarinense dos Conselhos Comunitários de Santa Catarina (FECONSEG/SC), do Parlamento da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (PARLAAMFRI) e da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (AMFRI).

A CISP é composta por membros do Executivo, Legislativo, Conselhos de Segurança Pública e OAB dos municípios de Itajaí, Balneário Camboriú, Camboriú, Navegantes e Penha.

Mais informações

Santa Catarina assina convênio com o Pronasci

CISP

Governador Leonel Pavan e Ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto firmaram a parceria em Florianópolis

Com o Gabinete do Governador do Estado de Santa Catarina lotado, autoridades e imprensa acompanharam nesta segunda-feira (14) a assinatura do convênio que garante o repasse de recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, para investimentos na área de segurança pública.

Durante a assinatura do documento, o Governador Leonel Pavan destacou que esta parceria entre governos estadual e federal é movida pelo mesmo interesse: conter a violência. “Este convênio irá complementar os milhares de recursos que o Governo de Santa Catarina já investiu, em diversas regiões, principalmente na profissionalização dos nossos policiais.”, diz o governador.

“É preciso uma rede coordenada para resultado efetivo”, esclarece o Ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto. O Pronasci foi criado pelo Governo Federal com objetivo de diminuir o índice de assassinatos das regiões metropolitanas brasileiras. O programa busca atingir as causas que levam à violência, articulando políticas de segurança com ações sociais com ênfase na prevenção.

Santa Catarina é o 25º estado a aderir ao Pronasci. “Como nosso índice de homicídios é baixo em comparação aos demais, fomos um dos últimos a ser contemplados”, declara o governador. O Estado tem 10 homicídios a cada 100 mil pessoas, enquanto estados como Alagoas tem 58,5 homicídios a cada 100 mil.

Na cerimônia, foi repassada uma verba de aproximadamente R$ 20 milhões do Pronasci ao Estado de Santa Catarina, para investimentos no reaparelhamento das polícias Militar e Civil, Instituto Geral de perícias e Departamento de Administração Prisional, aquisição de veículos, computadores, coletes balísticos e sistemas de bloqueio de celular em unidades prisionais.

No encontro, a Comissão Intermunicipal de Segurança Pública (CISP), entregou ao Governador do Estado, Ministro da Justiça e demais autoridades presentes, a Carta Itajaí com as reivindicações levantadas durante o 1º Fórum Intermunicipal de Segurança Pública, realizado pela comissão em maio, na sede da Amfri em Itajaí. Com o documento, também foi entregue o vídeo que retrata a realidade do sistema prisional da região, produzido pela TV Câmara da Casa Legislativa Itajaiense.

Com a assinatura do convênio, a Comissão, que representa os municípios de Itajaí, Balneário Camboriú, Camboriú, Navegantes e Penha, poderá iniciar o processo de captação de recursos para a região, através do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, criado recentemente, sendo o quinto do país.

CISP

“O Ministro da Justiça divulgou que o Pronasci possui uma verba anual de 1 bilhão de dólares. É muito bom saber que através do Consórcio poderemos apresentar projetos para captar uma fatia deste recurso para a nossa região”, destaca a Vereadora Susi Bellini, membro da comissão.

A CISP foi representada pelo Coordenador Santiago Martin Návia, Presidente da Feconseg/SC Dr. Valdir de Andrade, Vereadora de Itajaí Susi Bellini, Secretário de Segurança Pública de Itajaí, Carlos Ely, Presidente do Conseg Praia Brava Galeno de Castro, Secretário Geral da Feconseg/SC Luiz H, Nührich e colaborador da Feconseg/SC Giovane Pasa.

A Carta Itajaí e o vídeo também foram entregues a Senadora Ideli Salvatti, Deputada Estadual Ana Paula Lima, Deputado Federal Claudio Vignatti, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, André Mendes da Silveira, Diretor Geral da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão Coronel PM Fernando Rodrigues de Menezes, Comandante Geral da Política Militar de Santa Catarina Luiz da Silva Maciel, Diretor Geral do Departamento de Política Federal do Ministério da Justiça, Hélio Cardoso Derenne e Delegado Geral da Polícia Civil de Santa Catarina Ademir Serafim.

Texto: Jornalista Michelle Nunes (Gabinete do Governador) e Jornalista Elizângela Cardoso (Assessora Vereadora Susi Bellini).

Convocação para reunião do Conseg Ilhota

CONSEG ILHOTA

Convocamos a todos os conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) do município de Ilhota, para uma reunião extraordinária a realizar-se-á do dia 11/06 (sexta-feira) nas dependências da Câmara de Vereadores de Ilhota, com início previsto a acontecer as 18h45min.

No encontro, trataremos dos seguintes assuntos:

  • Discussões sobre o Consórcio Intermunicipal de Segurança Cidadã da Costa Verde e Mar;
  • Comissão Intermunicipal de Segurança da região da Amfri;
  • Apresentação do Projeto da Rádio Comunitária;
  • Organização da Entidade; e
  • Assuntos da segurança pública no município.

Outrossim, convidamos a fazer parte desta reunião os membros Nato, presidente e/ou representante da Câmara Muncipal de Vereadores e representante do poder Executivo Municipal.

Santa Catarina adere ao PRONASCI

Pronasci

Na próxima segunda-feira (14) no Centro Administrativo de Florianópolis, o Governador do Estado de Santa Catarina, Leonel Arcângelo Pavan, assinará a adesão do Estado ao PRONASCI – Programa Nacional de Segurança com Cidadania do Governo Federal.

“Esta é uma grande vitória para a Segurança Pública de Santa Catarina, uma vitória das forças vivas que militam na Segurança Pública e que querem o bem comum”, destacou o Presidente da FECONSEG Dr. Valdir de Andrade, que estava entusiasmado com este importante avanço.

A informação inicial repassada pelo Vereador de Balneário Camboriú Dão Koeddermann era que o convênio seria assinado na manhã desta quinta-feira (10), na reunião conjunta da Comissão Intermunicipal de Segurança Pública Costa Verde & Mar e da FECONSEG/SC, que aconteceu na manhã da última quarta-feira (09) na Câmara de Vereadores da cidade de Penha.

“Agradecemos o apoio de todos os Senadores, Deputados Federais e Estaduais de Santa Catarina, em especial o apoio do Deputado Federal Décio Lima e do Deputado Estadual Renato Hinnig que tiveram atuações importantíssimas na mobilização social que deflagrou nesta assinatura”, enfatizou Santiago Martin Navia, coordenador da Comissão Intermunicipal de Segurança e Vice-presidente da FECONSEG Região da AMFRI.

Com o convênio junto ao PRONASCI, o Consórcio Intermunicipal de Segurança com Cidadania composto por Itajaí, Camboriú, Balneário Camboriú e Navegantes poderá solicitar o cadastro junto ao programa Federal visando à promoção de projetos que melhorem a Segurança Pública de toda a região da Foz do Rio Itajaí Açu.

Fonte: site da FECONSEG/SC.

Santa Catarina adere ao Pronasci nesta quinta-feira

Visitando as obras do complexo penitenciário de Itajaí

Nesta quinta-feira, às 16h, em Brasília, o Governador do Estado de Santa Catarina, Leonel Pavan, assina adesão ao Pronasci – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. A notícia foi divulgada na reunião da Comissão Intermunicipal de Segurança Pública, na manhã desta quarta-feira (09) na Câmara de Vereadores de Penha. 

A informação motivou o grupo, já que o Consórcio Intermunicipal de Segurança com Cidadania já foi criado, sendo o primeiro do Estado e o quinto do país. Com a adesão de Santa Catarina, o início da captação de recursos através do consórcio ainda depende da criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, em cada cidade envolvida e do Gabinete de Gestão Integrada Estadual. Após este trâmite, também é necessário desenvolver um banco de dados da região, apontando os índices de criminalidade dos municípios integrantes do consórcio. Este relatório deve ser entregue ao Pronasci, no Ministério da Justiça.

“Precisamos agora de parceria com as universidades da região para a apuração destes dados, alguns membros da comissão estarão visitando as unidades de ensino superior”, diz o Coordenador Santiago Martin Návia. Durante o encontro foi repassado ao grupo a avaliação e os resultados obtidos com a visita à Brasília na última semana de maio. “Foi importante marcarmos presença em Brasília e nos informarmos dos trâmites legais para o funcionamento do consórcio”, disse Susi Bellini, vereadora de Itajaí que acompanhou o Coordenador Santiago Martin Návia e o Presidente da Feconseg/SC Dr. Valdir de Andrade à capital federal.

Os membros também discutiram o conteúdo da Carta Itajaí, que relata as reivindicações registradas no 1º Fórum Intermunicipal de Segurança Pública, realizado em maio na sede da Amfri, em Itajaí.  Os mais de 20 itens da carta foram revisados e debatidos. A carta será enviada ao Governador do Estado, Leonel Pavan, Deputados e pré-candidatos ao Governo do Estado nos próximos dias.

Dentre as solicitações da comissão estão a Criação de um Diagnostico da Violência e da Segurança Pública da região da Amfri; adoção de medidas contra a favelização e ocupação desordenada, com controle social; implantação de Projetos de Ressocialização; regionalização do programa Acolher e Encaminhar da Prefeitura de Camboriú; e ampliação de áreas de Lazer e Esportes em toda a região.

Após a discussão a comissão seguiu para Itajaí, visitando as obras do Complexo Penitenciário. A próxima reunião está agendada para o dia 23 de junho, às 9h, na Câmara de Vereadores de Navegantes.

Texto e fotos de Elizângela Cardoso.

Prêmio juvenil busca trabalho digital criativo

Jovens designers, criadores de conteúdo, redatores e blogueiros de até 30 anos de idade em todo o mundo podem participar da competição juvenil World Summit Youth Award (WSYA).

A WSYA selecionará e promoverá os melhores trabalhos que demonstram o potencial dos jovens de criar conteúdo digital criativo. Entre as categorias: luta contra a pobreza, fome e doença, educação para todos, poder a mulher, crie sua cultura, vida verde, e siga a verdade. A World Summit Youth Award serve como plataforma para os países membros das Nações Unidas trabalharem juntos para reduzir a pobreza e fome, doença, desigualdade de gênero, falta de educação, falta de acesso a água limpa e degradação ambiental.

Um júri internacional de 12 especialistas irá avaliar os projetos em dois turnos de seleção online. Três vencedores serão escolhidos em cada categoria.

As inscrições vão até 20 de junho. Para mais informação, visite (em inglês)  acesse http://www.youthaward.org.

Dia municipal do Conselho Comunitário de Segurança – Conseg em Florianópolis

A Coordenadoria Estadual de Polícia Comunitária e dos Conseg’s, parabeniza os Conselhos Comunitários de Segurança do município de Florianópolis, pela sua data comemorativa no dia 10 de junho. Esta data de 10 de junho foi escolhido pelo município, com a aprovação da Lei Municipal Nº. 7.254, de 28 de dezembro de 2006. A aprovação desta lei teve por base: “estimular o encontro entre todos os membros da cidade de Florianópolis; proporcionar à população o conhecimento dos atos e trabalhos efetuados pelos conselhos na cidade de Florianópolis; valorizar a participação nos conselhos, como porta voz da população, com referência aos problemas de segurança; e divulgar as atividades dos conselhos comunitários na cidade de Florianópolis”.

Deixamos nossos agradecimentos aos nobres Conselheiros, membros efetivos, membros natos (policiais), lideranças comunitárias e a comunidade em geral, que auxiliam os trabalhos dos Conseg’s em Florianópolis.

Cel PM Emilson Carlos de Souza
Coordenador Estadual de Polícia Comunitária e dos Conseg’s

Ten Cel PM RR Ebirajara Corrêa Lemes
Sub-Coordenador Estadual de Polícia Comunitária e dos Conseg’s

Ten Cel PM Luiz Ricardo Duarte
Coordenador Estadual de Polícia Comunitária e dos Conseg’s na Polícia Militar

Delegada de Polícia Vanessa de Oliveira Corbari
Coordenadora Estadual de Polícia Comunitária e dos Conseg’s na Polícia Civil

Fonte: Coordenação Estadual da Polícia Comunitária.

Novo Coordenador Regional de Polícia Comunitária em Blumenau

Dando continuidade à implantação da Filosofia de Polícia Comunitária no Vale do Itajai, a 3ª Delegacia Regional de Polícia de Blumenau, o Delegado Regional de Polícia de Blumenau, Rodrigo Emanuel Marchetti, instituiu neste mês de maio, o Setor de Integração entre Polícia Civil e Conselhos Comunitários, estando à frente dos trabalhos o Agente Policial Antônio Fernando das Neves Filho, com diversos serviços prestados à instituição com mais de 19 anos de atividade, o qual passará a ser o novo Coordenador Regional de Polícia Comunitária para a 3ª Região. O setor funcionará junto à sede da 3ª DRP, e conta com uma sala e uma VTR exclusivas para os trabalhos.

Segundo o Delegado Rodrigo Marchetti, a decisão foi tomada para otimizar os serviços e foi conseqüência dos diversos eventos que estreitaram os laços entre Polícia Civil e Conselhos Comunitários de Segurança, tais como: organização da 1ª Conferência Nacional sobre Segurança Pública, diversas Audiências Públicas em âmbito municipal, criação da Aconseg na 3ª Região Policial, e, principalmente: às Reuniões bimestrais entre os presidentes dos Conseg’s e o Delegado Regional, onde muitas das reivindicações dos presidentes foram atendidas e informações foram prestadas à população.

Com isto fica evidenciado que a Polícia Civil, abraça a Filosofia de Polícia Comunitária, como Polícia Cidadã e que respeita o Estado Democrático de Direito em que estamos inseridos.

Fonte: Coordenação Estadual da Polícia Comunitária.

Todo repúdio à anistia para torturadores

A Associação Pernambucana de Anistiados Políticos – APAP vem a público expressar sua estranheza e profunda indignação pelo julgamento do SFT a favor da extensão dos benefícios da Lei de Anistia Política de 1979 para os agentes torturadores, civis e militares, que praticaram graves delitos contra a pessoa humana. No caso, detida e impotente diante do aparato da repressão, após sofrer sequestro e ser submetida a infames sevícias, inclusive o estupro, sem nenhuma possibilidade de defesa.

E, desse modo, contrariando o conteúdo da ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental), interposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que pedia, tão-somente, uma devida interpretação sobre abrangência da citada lei, esclarecendo se ela é a favor ou não da anistia aos agentes torturadores, o relator e a maioria dos ministros se esmeraram numa retórica viciada de “juridiquês” e de “douto saber”, a respeito de uma revisão da lei em questão, que nem sequer foi solicitada.

Tal procedimento, que favorece a perpetuação das violações aos direitos humanos, de ontem e de hoje, só se explica por um equívoco (?) ou por pura má fé.

Com efeito, o que importava mesmo era se dissecar o que diz a Lei nº 6368/79, no seu primeiro e único artigo, a respeito da anistia concedida aos opositores do regime militar e não, por extensão, aos agentes públicos que praticaram crimes de tortura, de lesa-humanidade. Ou seja, tratava-se então de definir uma explicação da lei em contraposição à “falácia” de que anistiou a todos: “os perseguidos políticos e os agentes da repressão” – numa flagrante contradição perante as leis internacionais, das quais o Brasil é um de seus signatários.

O tal Artigo primeiro explicita, resumidamente: “É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de Fundações vinculadas ao Poder Público, aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares”. Sentença esta que não que inclui quem torturou.

Eles, os agentes públicos, civis e militares, usando ilegalmente o aparato institucional da repressão, sequestraram, mataram e ocultaram cadáveres, isto é, cometeram os mesmos delitos de sangue que a Lei de Anistia Política afirmou não ter contemplado expressamente. Todos os anistiados foram processados e julgados criminalmente. Muitos foram condenados e cumpriram grande parte de suas penas, que chegaram até a prisão perpétua, na época.

Dizer agora, portanto, que “o Estado brasileiro não está inerte na busca da verdade e em medidas compensatórias”, ou que “a anistia no Brasil resultou de um longo debate nacional para viabilizar a transição entre o regime autoritário militar e o regime democrático atual”, ou que “o país tem que aprender a punir a tortura”, não passa de frases soltas ao vento, sem nenhum compromisso com a verdade, a história e a memória. Servem talvez, no máximo, para estampar manchetes dos veículos de comunicação.

Ora, como é possível se aprender alguma coisa, construtiva e transformadora, quando as mais altas autoridades do país dão um vergonhoso exemplo de “acobertamento da impunidade” em todos os níveis?

Mesmo assim e por isso mesmo, diante da covarde decisão do STF, que nos impôs uma derrota momentânea, vamos continuar a nossa luta “pela abertura dos arquivos em sigilo, pela localização dos desaparecidos do campo e das cidades e pela punição dos agentes civis e militares torturadores”, em nome de uma necessidade histórica premente, pois passar a limpo o passado é mais do que preciso. E que nada nos possa deter nessa caminhada, é o que esperamos, com o apoio de toda a sociedade brasileira.

Pela abertura de todos os arquivos do regime militar!

Pela localização dos “corpos” dos desaparecidos políticos!

Pela punição de todos os agentes torturadores!

Recife/PE, 29 de abril de 2010
Associação Pernambucana de Anistiados Políticos – APAP
apap.anistiape@bol.com.br

Direito ao aborto em caso de estupro está ameaçado

Projeto de Lei dispõe sobre a proteção do nascituro e retira o direito da mulher, hoje garantido por lei, de abortar em caso de estupro

O artigo 128 do Código Penal Brasileiro permite a prática do aborto realizada por médicos em dois casos: se não há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto terapêutico), ou se a gravidez resulta de estupro e há consentimento da gestante (aborto sentimental). Direito esse garantido desde 1940, quando entrou em vigência o Código Penal. No entanto, esse artigo pode ser revogado, ainda que não expressamente, se aprovado o Projeto de Lei nº 478/07, proposto pelos deputados Luiz Bassuma (PT-BA, atualmente no PV) e Miguel Martini (PHS-MG), que dispõe sobre a proteção do nascituro. As organizações de defesa dos direitos da mulher colocam que se trata de um retrocesso revogar um direito reconhecido à mulher desde a primeira metade do século XX.

O Projeto de Lei entende que nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido, e dispõe sobre sua proteção integral desde a concepção. Dessa forma, conforme o art. 13 do PL 478/07, a gestante que for vítima de violência sexual não poderá interromper a gravidez. Junto com os demais dispositivos da proposta normativa, o art. 13 revoga tacitamente o art. 128 do Código Penal, que dispõe sobre o aborto legal. Isso significa que o PL, sem expressar isso no corpo do texto, retira e invalida a existência e eficácia do dispositivo penal que permite o aborto terapêutico e o aborto sentimental. Deve-se pontuar que a revogação tácita é vedada na legislação brasileira, de forma que o Projeto de Lei que a realizar está violando a Lei Complementar nº 95, de 1998, e o Decreto nº 4.176, de 2002, que estabelecem normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal. Logo, o PL nº 478, de 2007, é ilegal.

O art. 13 traz ainda que o agressor será responsável por pagar pensão alimentícia até que a criança complete 18 anos, e caso não seja identificado, a obrigação recai sobre o Estado, o que seria um absurdo, a menos que se pense na descriminalização do crime de estupro, visto que, uma vez preso, não haveria como o genitor, mesmo  identificado, pagar pensão alimentícia; ou que se idealize a retomada da antiga legislação criminal, em que se previa a extinção da punição do infrator de tal violência sexual, caso a vítima se casasse com ele (redação anterior do inciso VII do art. 107 do Código Penal, revogado pela Lei nº 11.106, de 2005).

Em decorrência do art. 13, instituições e associações voltadas à defesa dos direitos da mulher apelidaram o PL de “Bolsa Estupro”, e afirmam que ele poderá ocasionar um aumento no número de processos com acusações falsas; além do aumento dos crimes de calúnia e consequente sobrecarga da máquina do Judiciário, acrescentando-se, ainda, o excessivo ônus ao Estado.

O PL está tramitando na Câmara dos Deputados e foi votado, nesta quarta-feira, dia 19 de maio, pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Somente nessa comissão, ele já foi retirado de pauta quatro vezes. Na última reunião ordinária da CSSF, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) apresentou requerimento de retirada de pauta por 9 sessões, o que foi rejeitado pela maioria dos presentes. Dessa forma, provavelmente, o PL será submetido à aprovação da Comissão na próxima reunião da CSSF.

Se aprovado o Projeto de Lei, fica proibida também qualquer “incitação” ou “apologia ao aborto”, termos que sugerem o cerceamento do direito de livre expressão e manifestação sobre a temática.

O debate sobre o aborto no Brasil se intensificou muito nos últimos anos, devido principalmente à mobilização das organizações de mulheres e feministas, que serve de estímulo para o lançamento de pesquisas acadêmicas e para a discussão na mídia. A temática do aborto também tem sido objeto de discussão no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As organizações envolvidas no debate defendem a inclusão do aborto enquanto uma questão de saúde pública, enfatizando também a autonomia das mulheres e seu direito de escolha. O ponto crucial do debate é a criminalização do aborto, que leva várias mulheres à morte todos os anos, por realizarem o procedimento em clínicas clandestinas ou pela ingestão de medicamentos sem nenhuma instrução médica.

O cálculo da magnitude do aborto no Brasil tem como maior desafio a dificuldade de acesso a dados fidedignos, além da omissão das mulheres que passaram pelo procedimento, por medo de serem estigmatizadas socialmente e até mesmo condenadas judicialmente. Relatório lançado pelo Ministério da Saúde, em 2009, intitulado “20 anos de pesquisas sobre aborto no Brasil”, aponta a magnitude do aborto ilegal no país a partir da década de 1990, quando o aborto induzido se manteve entre a terceira e a quarta causas de mortalidade materna em várias capitais brasileiras. A estimativa oficial da razão de morte materna é de 76 a cada 100 mil habitantes. De acordo com estudo recente do Ipas, o número estimado de abortos inseguros, em 1992, era equivalente a 43% dos nascimentos vivos. Esta proporção cai para 31% em 1996. Apesar de ter diminuído na década de 1990, em 2005, ainda correspondia a cerca de 30% dos nascimentos.

Em 2005, foi entregue na Câmara dos Deputados anteprojeto de lei que previa a descriminalização e legalização do aborto no Brasil. O anteprojeto foi elaborado por uma Comissão Tripartite, instituída pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR) e integrada por representantes dos poderes Executivo e Legislativo e da Sociedade Civil, os quais propuseram uma profunda revisão na legislação brasileira sobre aborto. Porém, não foi dada continuidade ao resultado final da Comissão, ou seja, ao anteprojeto de lei que continha a proposta de revisão da legislação punitiva do aborto, em razão da mudança de legislatura. Nunca foi aprovada nenhuma lei que descriminaliza o aborto, e o tema continua sendo discutido nas esferas tanto privadas quanto públicas.

Cumpre, novamente, ressaltar que o Projeto de Lei nº 478, de 2007, uma vez aprovado, apresentará um grande retrocesso social e implicará a violação dos direitos fundamentais das mulheres, pois, em sua atual redação, não permite qualquer prática do aborto, inclusive quando a gestante esteja sob risco de morte e quando a gravidez seja resultado de um dos mais cruéis dos crimes, o estupro. Com isso, estar-se-á insistindo no erro que leva milhares de mulheres à morte no Brasil: tratar o aborto como questão de política criminal, ao invés de entender e enfrentá-lo enquanto problema de saúde pública.